Termos de Uso

Última atualização: 29 de abril de 2026 · Versão 1.0

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Gavvio ("Serviço") oferecida por ALOYSIO CEDENO GALVAO 85778881509 (Microempreendedor Individual), inscrita no CNPJ 26.943.862/0001-41, com sede em Salvador/BA ("Gavvio", "nós").

Ao criar uma conta, ao clicar em "Aceito" no fluxo de cadastro ou ao utilizar qualquer parte do Serviço, você ("Usuário") concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Definições

• Serviço: a plataforma Gavvio, disponível em gavvio.com e subdomínios, incluindo APIs, dashboards, integrações e qualquer funcionalidade conexa.
• Usuário: pessoa física que cria uma conta e acessa o Serviço.
• Organização: entidade jurídica ou pessoa física titular de uma assinatura, com um ou mais workspaces.
• Workspace: ambiente isolado dentro da Organização (tipicamente um cliente-final atendido pela agência).
• Conteúdo: qualquer dado, arquivo, texto, imagem, áudio, vídeo, transcrição, evento ou metadado que o Usuário envia, gera ou recebe através do Serviço.
• Integração de Terceiro: serviço externo (Google, Meta, Stripe, Mautic, Chatwoot, etc.) conectado ao Gavvio por OAuth, API key ou webhook.

2. Cadastro e conta

Para usar o Serviço, você precisa criar uma conta com e-mail válido e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Owner e Admin de Organização devem ativar 2FA antes de acessar dados financeiros ou de produção.

Você declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar este contrato. Contas criadas com informações falsas podem ser suspensas a qualquer momento.

3. Aceitação no fluxo de cadastro

O fluxo de cadastro do Serviço inclui um checkbox obrigatório de aceite a estes Termos e à Política de Privacidade. O aceite é registrado com timestamp e endereço IP, servindo como prova de manifestação de vontade nos termos do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil).

4. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar o Serviço para enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo abusivo, fraudulento ou ilegal.
• Tentar contornar limites técnicos do plano contratado (cotas, rate limits, restrições de tier).
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço.
• Realizar pentests, varreduras automatizadas ou DoS sem autorização prévia escrita.
• Usar o Serviço para violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, marca).
• Compartilhar credenciais de acesso ou revender o acesso a terceiros sem ser por meio dos recursos oficiais de multi-workspace.
• Carregar Conteúdo malicioso (malware, scripts maliciosos) ou ilegal (material de exploração infantil, conteúdo de ódio, violação de copyright).
• Violar termos das Integrações de Terceiro conectadas (políticas do Meta, Google, Stripe, etc.).

Violações podem resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, com preservação de logs para fins de defesa legal.

5. Conteúdo do Usuário e propriedade intelectual

5.1 Conteúdo do Usuário

Você mantém integralmente a titularidade do Conteúdo que envia ou gera no Serviço. Ao usar o Serviço, você concede ao Gavvio uma licença não-exclusiva, mundial, gratuita, limitada à duração da relação contratual, exclusivamente para os fins necessários à operação do Serviço (armazenar, processar, indexar, gerar embeddings, executar RAG, exibir o Conteúdo de volta a você).

O Gavvio não usa seu Conteúdo para treinar modelos próprios nem compartilha seu Conteúdo com terceiros para esse fim.

5.2 Propriedade do Serviço

O Serviço, incluindo software, design, marcas, logotipos, documentação e quaisquer melhorias, é de propriedade exclusiva do Gavvio e/ou de seus licenciadores. Você não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço por força destes Termos.

6. Planos, cobrança e cancelamento

O Serviço é oferecido em planos pagos (Starter, Pro, Organization, Enterprise) e em uma edição gratuita com limites reduzidos. Os preços vigentes estão publicados em gavvio.com e podem ser alterados com aviso de 30 dias para assinaturas em vigor.

• Cobrança recorrente mensal ou anual via Stripe.
• Renovação automática salvo cancelamento prévio à data do próximo ciclo.
• Cancelamento pode ser realizado a qualquer momento via painel; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso pro-rata para cancelamentos voluntários, exceto quando exigido por lei.
• Em caso de inadimplência, aplicamos política de Smart Retries (3/5/7 dias) com avisos por e-mail, seguidos de suspensão e, após 30 dias, encerramento.
• Upgrade/downgrade tem efeito imediato com proration automático.

7. Disponibilidade do Serviço (SLA)

Buscamos disponibilidade contínua, mas o Serviço pode ficar temporariamente indisponível para manutenção programada (com aviso) ou por causas alheias ao nosso controle (provedor de nuvem, falhas de Internet, força maior). Não oferecemos SLA contratual nos planos Starter e Pro. Planos Organization e Enterprise podem ter SLA específico em contrato à parte.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Gavvio não responderá por:

• Lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio.
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais.
• Perda ou corrupção de dados causada por falhas de Integrações de Terceiro.
• Indisponibilidade ou erro de Integrações de Terceiro (Google, Meta, Stripe, etc.).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total agregada do Gavvio para com você ficará limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Gavvio de qualquer reclamação, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de (a) uso indevido do Serviço por você; (b) violação destes Termos; ou (c) violação de direitos de terceiros pelo seu Conteúdo.

10. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ao Organization Owner com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a data de vigência caracteriza aceite tácito da nova versão.

11. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento via painel ou enviando um e-mail para privacy@gavvio.com (ver Exclusão de Dados). Podemos encerrar ou suspender sua conta com notificação prévia razoável em caso de violação destes Termos, inadimplência ou exigência legal.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos, escreva para privacy@gavvio.com.